APM comemora decisão judicial inédita contra a cobrança abusiva do ISS

Desembargadores rejeitam apelo do município de São Paulo e confirmam vitória da Associação Paulista de Medicina a seus associados. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o apelo da Prefeitura de São Paulo e confirmou a decisão anterior que acatou o pedido da Associação Paulista de Medicina para assegurar aos seus associados pessoa jurídica o direito de declarar […]